REsp 2071233 - ACORDAO
A reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do contexto fático e da interpretação das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, havendo divergência entre as instâncias ordinárias sobre o alcance do acordo; por esse motivo incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Interpretação De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Vedado
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Legal Issues
- 1 Alcance do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) quanto ao pedido indenizatório
- 2 Interpretação de cláusulas contratuais/ajustes celebrados em juízo
- 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
A reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame do contexto fático e da interpretação das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta, havendo divergência entre as instâncias ordinárias sobre o alcance do acordo; por esse motivo incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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