AREsp 2985010 - DECISAO

AREsp 2985010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria o reexame de prova e de fatos já decididos em perícia e alcançados pela coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Autor: Consumidores de água e saneamento básico do Município de Ipaporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação Imprópria, Coisa Julgada, Equilíbrio Econômico Financeiro, Reajuste Tarifário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Liquidação Imprópria Coisa Julgada Equilíbrio Econômico Financeiro Reajuste Tarifário Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Consumidores de água e saneamento básico do Município de Ipaporanga

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 29, § 2º da Lei 11.445/2007 e 9º, § 2º da Lei 8.987/1995
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Titularidade do crédito e apuração do quantum debeatur em liquidação imprópria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria o reexame de prova e de fatos já decididos em perícia e alcançados pela coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.