AREsp 3026275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o título executivo da ação coletiva não contém limitação territorial expressa e que a aplicação do Tema 1.075/STF é possível sem alteração do título.

Parties
Autor: Ministério Público; Recorrente/apelante: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Territorial Súmulas E Enunciados

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Parties

Ministério Público

Autor

parte exequente

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.075/STF a título executivo de ação civil pública com trânsito em julgado
  3. 3 Existência ou não de limitação territorial no título executivo formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: alegações genéricas de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o título executivo da ação coletiva não contém limitação territorial expressa e que a aplicação do Tema 1.075/STF é possível sem alteração do título.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.