AREsp 2771247 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Oi S.A. - Em recuperacao judicial; Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Telefonia, Ônus Da Prova, Astreintes, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Telefonia Ônus Da Prova Astreintes Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

Oi S.A. - Em recuperacao judicial

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 revisão do valor das astreintes