REsp 2188356 - ACORDAO

REsp 2188356 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado quanto à inexistência de conexão e de prejudicialidade externa entre a ACP estadual e a ACP federal, pois faltam identidade de partes e congruência na causa de pedir; reconhecer conexão ou prejudicialidade implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Autor: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON); Amicus Curiae / Demandada Em ACP Federal: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (AMIL); Ré: BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Conexão Entre Ações, Prejudicialidade Externa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Planos De Saúde, Reajustes Abusivos, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Conexão Entre Ações Prejudicialidade Externa Negativa De Prestação Jurisdicional Planos De Saúde +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Recorrente

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON)

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Amicus Curiae / Demandada Em ACP Federal

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (AMIL)

Ré

BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO)

Ré

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME)

Ré

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de conexão entre ACP estadual e ACP federal
  3. 3 Existência de prejudicialidade externa que justificaria suspensão da ação estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP foi suficientemente fundamentado quanto à inexistência de conexão e de prejudicialidade externa entre a ACP estadual e a ACP federal, pois faltam identidade de partes e congruência na causa de pedir; reconhecer conexão ou prejudicialidade implicaria reexaminar o contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.