AREsp 3054483 - DECISAO

AREsp 3054483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, houve manifestação sobre os pontos relevantes, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que decisões em Ações Civis Públicas podem atingir eficácia além dos limites territoriais do órgão prolator; a aplicação do Tema n. 1.075 do STF adequa a eficácia do título sem alterar seu conteúdo, de modo que não cabe retroagir a decisão a fim de invalidar a execução nacional. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença Coletiva, Efeito Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.075), Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva Efeito Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.075) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do Tema n. 1.075 do STF quanto à inconstitucionalidade do art.16 da Lei n.7.347/85; possibilidade de atribuição de eficácia nacional (erga omnes) a decisões proferidas em ações civis públicas
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados pela União (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa aos arts. 502, 503 e 507 do CPC para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, houve manifestação sobre os pontos relevantes, e sua conclusão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que decisões em Ações Civis Públicas podem atingir eficácia além dos limites territoriais do órgão prolator; a aplicação do Tema n. 1.075 do STF adequa a eficácia do título sem alterar seu conteúdo, de modo que não cabe retroagir a decisão a fim de invalidar a execução nacional. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.