AREsp 3045354 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente considerou o laudo da CETESB como prova técnica idônea e a ausência de contraprova técnica pelo Município reforça a presunção de veracidade do relatório; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas não são apreciáveis em Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Amparo; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Prova Técnica, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Execução De Multa Ambiental, Precatórios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Prova Técnica Laudo Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Município de Amparo

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e veracidade do laudo técnico produzido pela CETESB como título executivo na execução
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação/notificação para aferição pericial (CPC, art. 7º)
  3. 3 Alegada violação ao direito ao contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV) em razão de prova unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente considerou o laudo da CETESB como prova técnica idônea e a ausência de contraprova técnica pelo Município reforça a presunção de veracidade do relatório; além disso, a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas não são apreciáveis em Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se