REsp 2133207 - ACORDAO

REsp 2133207 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; determinou-se que a insurgência tinha caráter infringente indevido, que o reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7/STJ e que o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Serviço De Telecomunicações, Venda Casada, Danos Morais Coletivos, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Serviço De Telecomunicações Venda Casada Danos Morais Coletivos Prequestionamento Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; determinou-se que a insurgência tinha caráter infringente indevido, que o reexame de prova é vedado pela Súmula nº 7/STJ e que o STJ não pode apreciar questões constitucionais em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração