REsp 2153340 - DECISAO

REsp 2153340 - DECISAO

O STJ reconheceu que é cabível a propositura de ação civil pública por sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria representada e que o Tribunal de origem, ao prestigiar entendimento diverso, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato e a aplicação, quando cabível, da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (SINDSEP/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Legitimidade Sindical, Isenção De Custas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Legitimidade Sindical Isenção De Custas Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (SINDSEP/MA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial, Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação civil pública
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que é cabível a propositura de ação civil pública por sindicato para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria representada e que o Tribunal de origem, ao prestigiar entendimento diverso, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional; determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, reconhecendo a legitimidade ativa do sindicato e a aplicação, quando cabível, da isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade do sindicato para propor a ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa
  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da instrução processual