AREsp 3168310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentava deficiência (indicação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; fundamento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Estado, Omissão Estatal No Dever De Fiscalização, Nexo Causal, Súmulas (652/stj; 7/stj; 284/stf)
Direito Ambiental Direito Administrativo Apelação Cível Ação Civil Pública Responsabilidade Por Danos Ambientais Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Estado Omissão Estatal No Dever De Fiscalização Nexo Causal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 sobre responsabilidade objetiva por dano ambiental
  2. 2 Reconhecimento da solidariedade da responsabilidade do Estado por omissão fiscalizadora
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação legal e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentava deficiência (indicação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; fundamento também assentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.