AREsp 2974579 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão relativa ao art. 1.022 e art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (Súmula 211/STJ), a sentença coletiva não ostentou limitação territorial expressa devendo ser respeitados os efeitos subjetivos da coisa julgada com abrangência nacional quando não há delimitação dos beneficiários, e a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7 STJ (reexame De Fatos), Súmula 211 STJ
Processual Civil Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7 STJ (reexame De Fatos) Súmula 211 STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Allegada limitação territorial da eficácia da sentença coletiva (art. 16 da Lei n. 7.347/1985)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (ausência de omissão relativa ao art. 1.022 e art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a algumas teses (Súmula 211/STJ), a sentença coletiva não ostentou limitação territorial expressa devendo ser respeitados os efeitos subjetivos da coisa julgada com abrangência nacional quando não há delimitação dos beneficiários, e a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).