AREsp 2961699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial na origem (alegações genéricas insuficientes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo incabível admitir impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Imprudência de alegações genéricas quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial na origem (alegações genéricas insuficientes), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, sendo incabível admitir impugnação tardia por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.