AREsp 3075773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria abrangida pelo Tema 1.075 do STF impede o conhecimento do recurso na parte em que funda a negativa de seguimento; ademais, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão atacado, afastando a alegação de omissão e o interesse recursal quanto ao art. 1.022, II, do CPC; e a hipótese não se amolda ao Tema 1.302 do STJ por se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Por fim, fixou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reajuste De 28, 86%, Limitação Territorial, Tema 1.075/stf
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Reajuste De 28,86% Limitação Territorial Tema 1.075/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.075 do STF relativo ao art. 16 da Lei 7.347/1985
  2. 2 Limites territoriais da coisa julgada erga omnes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria abrangida pelo Tema 1.075 do STF impede o conhecimento do recurso na parte em que funda a negativa de seguimento; ademais, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão atacado, afastando a alegação de omissão e o interesse recursal quanto ao art. 1.022, II, do CPC; e a hipótese não se amolda ao Tema 1.302 do STJ por se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Por fim, fixou-se majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC.