AREsp 2922462 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do aresto relativo ao art. 1º da Lei 7.347/1985, incidindo a Súmula 283 do STF; e a eventual reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Acessibilidade, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação Civil Pública Acessibilidade Interesse De Agir Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada inexistência de interesse de agir
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do aresto relativo ao art. 1º da Lei 7.347/1985, incidindo a Súmula 283 do STF; e a eventual reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido