AREsp 2488728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que a mera existência de vagas não preenchidas não configura, por si só, violação de direitos fundamentais ou do mínimo existencial, especialmente diante da demonstração de medidas adotadas pelo Município (144 agentes em campo de 184 previstos) e da necessidade de respeito à separação de poderes; além disso, o reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Município de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Separação Dos Poderes, Mínimo Existencial, Omissão Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lei 11.350/2006, Portarias 1.347/2002 E 29/2006, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Sanitário Ação Civil Pública Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Separação Dos Poderes Mínimo Existencial +6 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Município de Cascavel/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 4º da Lei 11.350/2006 e das Portarias 1.347/2002 e 29/2006 quanto à necessidade de contratação mínima de Agentes de Controle de Endemias (ACE)
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para determinar contratação de pessoal em políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; constatou-se que a mera existência de vagas não preenchidas não configura, por si só, violação de direitos fundamentais ou do mínimo existencial, especialmente diante da demonstração de medidas adotadas pelo Município (144 agentes em campo de 184 previstos) e da necessidade de respeito à separação de poderes; além disso, o reexame de provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento