AREsp 2958078 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não se verificando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses não impede o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal a quo utilizou outros fundamentos suficientes; e a jurisprudência do STJ afasta a limitação territorial automática das decisões em ações civis públicas quando o título não delimita expressamente os beneficiários, sendo indevida intervenção do juízo executivo para restringir tal abrangência.

Parties
Autor/agravante: Ministério Público Federal; Réu/recorrido: União; Réus: várias entidades da Administração Pública Federal Indireta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Efeitos Erga Omnes, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Súmula N. 211 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Coletivo Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Efeitos Erga Omnes Limitação Territorial Da Coisa Julgada Súmula N. 211 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/agravante

União

Réu/recorrido

várias entidades da Administração Pública Federal Indireta

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Alcance territorial (limitação) de decisões proferidas em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não se verificando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses não impede o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal a quo utilizou outros fundamentos suficientes; e a jurisprudência do STJ afasta a limitação territorial automática das decisões em ações civis públicas quando o título não delimita expressamente os beneficiários, sendo indevida intervenção do juízo executivo para restringir tal abrangência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno