AREsp 2189450 - DECISAO

AREsp 2189450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, na parte conhecida, deu-se provimento para limitar a abrangência da ação civil pública aos contratos firmados até cinco anos antes do ajuizamento da ação, por aplicação da analogia ao prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e da jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Autora/recorrida: Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte para limitar a abrangência da ação civil pública aos contratos firmados até cinco anos antes do ajuizamento da ação.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Revisão De Contratos Bancários, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Tabela Price, Taxa Referencial, Competência E Alcance Territorial De Ações Coletivas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Ação Civil Pública Revisão De Contratos Bancários Prescrição Legitimidade Ativa De Associações +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa de associação para ajuizamento de ação civil pública (art. 82, IV, CDC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à ação civil pública e termo inicial nas revisões contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, na parte conhecida, deu-se provimento para limitar a abrangência da ação civil pública aos contratos firmados até cinco anos antes do ajuizamento da ação, por aplicação da analogia ao prazo quinquenal do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 e da jurisprudência do STJ sobre termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos bancários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento em parte para limitar a abrangência da ação civil pública aos contratos firmados até cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Orders

  • Limitar a abrangência da ação civil pública aos contratos firmados até cinco anos antes do ajuizamento da ação.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.