AREsp 3028509 - DECISAO

AREsp 3028509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o acórdão regional: não houve omissão na fundamentação, a Ação Civil Pública em questão não ostentou pedido ou decisão com limitação territorial, e a jurisprudência desta Corte e a decisão do STF no RE 1.101.937 (Tema 1075) afasta a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ACPs que tutelam direitos individuais homogêneos; assim, não se admite a pretensão da União de restringir os efeitos do título executivo ou de desconstituir a coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada, Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (lacp), Prequestionamento E Omissão, Cumprimento Individual De Sentença, Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Público Ação Civil Pública Efeitos Erga Omnes Da Coisa Julgada Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (lacp) Prequestionamento E Omissão Cumprimento Individual De Sentença Reajuste Salarial

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença de Ação Civil Pública que tutela direitos individuais homogêneos
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 quanto à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 Existência ou não de omissão imputada ao acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se o acórdão regional: não houve omissão na fundamentação, a Ação Civil Pública em questão não ostentou pedido ou decisão com limitação territorial, e a jurisprudência desta Corte e a decisão do STF no RE 1.101.937 (Tema 1075) afasta a limitação territorial dos efeitos da coisa julgada em ACPs que tutelam direitos individuais homogêneos; assim, não se admite a pretensão da União de restringir os efeitos do título executivo ou de desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial