REsp 2212258 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante foram genéricas e não demonstraram de forma concreta a violação do art. 1.022 do CPC, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o agravante não confrontou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (afastamento das astreintes), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que inviabiliza a desconstituição da decisão recorrida. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos recursos
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações do agravante foram genéricas e não demonstraram de forma concreta a violação do art. 1.022 do CPC, permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o agravante não confrontou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem (afastamento das astreintes), atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, o que inviabiliza a desconstituição da decisão recorrida. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.