REsp 2131011 - DECISAO

REsp 2131011 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ingerência judicial na gestão de política pública/competência do Executivo e a cessação da vigência da MP 908/2019 sem atos praticados durante sua vigência), o qual não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma fundamentada.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública da União; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Medida Provisória 908/2019, Auxílio Emergencial Pecuniário, Registro Geral Da Atividade Pesqueira (rgp), Remessa Necessária, Súmula 283/stf
Ambiental Processual Civil Administrativo Constitucional Ação Civil Pública Medida Provisória 908/2019 Auxílio Emergencial Pecuniário Registro Geral Da Atividade Pesqueira (rgp) +2 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Aplicação e ultratividade da Medida Provisória 908/2019
  3. 3 Possibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários previsto em MP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ingerência judicial na gestão de política pública/competência do Executivo e a cessação da vigência da MP 908/2019 sem atos praticados durante sua vigência), o qual não foi impugnado adequadamente nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.