REsp 2222391 - DECISAO

REsp 2222391 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem sobre ponto suscitados pela parte embargante, notadamente acerca do fato novo relativo à assunção da concessão pela Verde Ambiental em 01/10/2022, determinando-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente / Segunda Ré: CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas; Autor / Parte Autora: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ré / Primeira Ré: Solidez Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Ação Civil Pública) / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Diária, Princípio Do Poluidor Pagador, Teoria Do Risco Integral
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Diária Princípio Do Poluidor Pagador +1 more

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Parties

CASAL - Companhia de Saneamento de Alagoas

Recorrente / Segunda Ré

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor / Parte Autora

Solidez Engenharia Ltda.

Ré / Primeira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Ação Civil Pública) / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a fato novo suscitado
  2. 2 Efeito da assunção da concessão de serviços de esgotamento sanitário pela Verde Ambiental em 01/10/2022 sobre a exequibilidade das obrigações de fazer
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e elaboração de laudo sem intimação das partes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de origem sobre ponto suscitados pela parte embargante, notadamente acerca do fato novo relativo à assunção da concessão pela Verde Ambiental em 01/10/2022, determinando-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões suscitadas pela parte embargante