AREsp 2252027 - ACORDAO

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Ministério Público Estadual; Requerida: Oi Móvel S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Venda Casada, Oferta Sem Verificação Técnica, Dano Moral Coletivo, Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 7/stj Venda Casada Oferta Sem Verificação Técnica Dano Moral Coletivo +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Oi Móvel S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 venda casada

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada