AREsp 1955503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, ademais, a orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que apreciam pedido liminar (Súmula 735/STF), e manteve-se o indeferimento da suspensão coletiva das ações individuais por entender que a ação civil pública não pode substituir o exame específico de cada reintegração de posse e porque não estavam presentes, no momento, os requisitos da tutela de urgência.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Medida Liminar, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 735/stf, Suspensão De Ações Individuais, Prejudicialidade (art. 313, V, Alínea a, Do Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Medida Liminar Art. 1.022 Do CPC Súmula 735/stf Suspensão De Ações Individuais Prejudicialidade (art. 313, V, Alínea A, Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recurso especial/agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de suspensão de ações individuais por ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, ademais, a orientação de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisões que apreciam pedido liminar (Súmula 735/STF), e manteve-se o indeferimento da suspensão coletiva das ações individuais por entender que a ação civil pública não pode substituir o exame específico de cada reintegração de posse e porque não estavam presentes, no momento, os requisitos da tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno