AREsp 2936057 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos alegados; o título executivo não continha limitação territorial expressa, de modo que a eficácia erga omnes da coisa julgada alcança os servidores abrangidos pelo pedido, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 1075/STF repristinou a redação original do art.16 da Lei nº 7.347/1985, com efeitos ex tunc, não impondo aplicação retroativa indevida sobre o caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada Erga Omnes, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489, §1º E 1.022, II, Cpc), Súmula 284/stf, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985, Repercussão Geral
Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Erga Omnes Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489, §1º E 1.022, Ii, Cpc) Súmula 284/stf Tema 1075/stf Art. 16 Da Lei Nº 7.347/1985 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alcance da coisa julgada erga omnes e aplicação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985
  3. 3 Retroatividade/aplicação da tese do Tema 1075/STF e relação com coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos alegados; o título executivo não continha limitação territorial expressa, de modo que a eficácia erga omnes da coisa julgada alcança os servidores abrangidos pelo pedido, e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tema 1075/STF repristinou a redação original do art.16 da Lei nº 7.347/1985, com efeitos ex tunc, não impondo aplicação retroativa indevida sobre o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.