AREsp 3140984 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do Recurso Especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reajuste De 28, 86%, Limitação Territorial, Tema 1.075/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Recursos, Súmula 284/stf, Prescrição, Ilegitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Reajuste De 28,86% Limitação Territorial Tema 1.075/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Recursos +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 pedido de extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa ou prescrição

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação do Recurso Especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.