AREsp 2738106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido: a legitimidade do Ministério Público para propor ACPs em defesa de direitos individuais homogêneos foi confirmada; a pretensão de alterar o alcance da coisa julgada exigiria reexame de cláusulas do TAC, vedado em recurso especial pela Súmula n. 5/STJ; a relação entre concessionária e usuário é consumerista e a interrupção do fornecimento por cobrança de débitos pretéritos é ilícita; aplica-se, por analogia, o art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário em ACPs; e a revisão da multa cominatória (astreintes) implicaria reexame fático-probatório, encontrando óbice...

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Autor: Ministério Público Federal; Polo Passivo: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Coisa Julgada, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Serviço Público De Energia Elétrica, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobrança De Débitos Pretéritos, Interrupção Do Fornecimento De Energia, Reexame Necessário, Art. 19 Da Lei N. 4.717/1965, Astreintes, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Repetição Do Indébito Em Dobro (art. 42 Do Cdc)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Coisa Julgada Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Serviço Público De Energia Elétrica +9 more

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Impossibilidade de novo exame de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta em recurso especial (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Natureza consumerista da relação entre concessionária de energia e usuário final

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido: a legitimidade do Ministério Público para propor ACPs em defesa de direitos individuais homogêneos foi confirmada; a pretensão de alterar o alcance da coisa julgada exigiria reexame de cláusulas do TAC, vedado em recurso especial pela Súmula n. 5/STJ; a relação entre concessionária e usuário é consumerista e a interrupção do fornecimento por cobrança de débitos pretéritos é ilícita; aplica-se, por analogia, o art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário em ACPs; e a revisão da multa cominatória (astreintes) implicaria reexame fático-probatório, encontrando óbice...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno