AREsp 3082926 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa às normas processuais apontadas e que a alegada limitação territorial do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece de alegação de violação constitucional em recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agente Recursal/agravante: União; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Repercussão Geral (tema 1075/stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limitação Territorial Repercussão Geral (tema 1075/stf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Agente Recursal/agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000/MS possui limitação territorial
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1075/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa às normas processuais apontadas e que a alegada limitação territorial do título exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece de alegação de violação constitucional em recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.