REsp 2144761 - ACORDAO

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Por não haver individualização suficiente das alegadas omissões, a pretensão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284 do STF; contudo, no mérito, reconheceu-se que a ação civil pública é via adequada para o controle difuso incidental de constitucionalidade quando a questão constitucional figura como causa de pedir/questão prejudicial e não como objeto da demanda; no caso concreto, a inconstitucionalidade da lei municipal era fundamento incidental e não o objeto, razão por que se deu parcial provimento para reconhecer a adequação da via e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação civil pública.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE ITABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade Incidental, Adequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Incidental Adequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor/recorrente

MUNICÍPIO DE ITABIRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por alegada omissão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Adequação da ação civil pública para o controle difuso/incipiente de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público

Ratio Decidendi

Por não haver individualização suficiente das alegadas omissões, a pretensão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e obstada pela Súmula 284 do STF; contudo, no mérito, reconheceu-se que a ação civil pública é via adequada para o controle difuso incidental de constitucionalidade quando a questão constitucional figura como causa de pedir/questão prejudicial e não como objeto da demanda; no caso concreto, a inconstitucionalidade da lei municipal era fundamento incidental e não o objeto, razão por que se deu parcial provimento para reconhecer a adequação da via e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a adequação da via eleita (ação civil pública) para o controle difuso incidental de constitucionalidade
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da Ação Civil Pública