AREsp 3081513 - DECISAO

AREsp 3081513 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto aos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, não demonstrando a possibilidade de afastar a necessidade de reexame de matéria fático-probatória; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissibilidade e condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1075/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 1075/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto aos óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ, não demonstrando a possibilidade de afastar a necessidade de reexame de matéria fático-probatória; por esse motivo manteve-se a decisão de inadmissibilidade e condenou-se a União ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor já fixado no processo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se