AREsp 2975759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (fechamento do estabelecimento e hipótese de reabertura), o que implica a incidência da Súmula 283/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de dano moral coletivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Boteko do Caninha Ltda; Agravado: Evandro Carvalho dos Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Poluição Sonora, Dano Moral Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Poluição Sonora Dano Moral Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Boteko do Caninha Ltda

Agravado

Evandro Carvalho dos Santos Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento do pedido indenizatório por dano moral coletivo em casos de poluição sonora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (fechamento do estabelecimento e hipótese de reabertura), o que implica a incidência da Súmula 283/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a ocorrência de dano moral coletivo exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.