AREsp 3098197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que justificasse o cabimento do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas tem natureza eminentemente constitucional ou demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não poderia prestar o exame pretendido.

Parties
Agravante: UBIRAJARA RODRIGUES MAINIER; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UBIRAJARA RODRIGUES MAINIER

Agravante

UNIÃO

Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 493, § único, do CPC por decisão-surpresa e cerceamento de defesa
  3. 3 Allegação de ofensa ao art. 16 da Lei 7.347/1985 e discussão sobre a legitimidade passiva do BACEN e eficácia erga omnes da ACP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) que justificasse o cabimento do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte das questões suscitadas tem natureza eminentemente constitucional ou demandaria reexame do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não poderia prestar o exame pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.