REsp 2265386 - DECISAO

REsp 2265386 - DECISAO

Reconhecida a omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este realize novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre a questão suscitada relativa à adequação da ação...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Ressarcimento Ao Erário, Defesa Do Patrimônio Público, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Ressarcimento Ao Erário Defesa Do Patrimônio Público Omissão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação civil pública de natureza unicamente ressarcitória
  2. 2 Adequação da via eleita para ressarcimento ao erário
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este realize novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre a questão suscitada relativa à adequação da ação civil pública para pretensão unicamente ressarcitória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para sanear a omissão.