AREsp 3143271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo federal violado; além disso, a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e constatou dano ambiental incontroverso, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a improcedência do provimento.

Parties
Apelante; Antigo Proprietário: Osnir Bosio; Apelante; Atual Proprietário: Vilmar Bussolaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; sentença de primeiro grau mantida em seus termos.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Objetiva, Deficiência De Fundamentação Recursal, Tema 1.204 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Meio Ambiente Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Objetiva Deficiência De Fundamentação Recursal Tema 1.204 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Osnir Bosio

Apelante; Antigo Proprietário

Vilmar Bussolaro

Apelante; Atual Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza propter rem das obrigações ambientais e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivo federal violado; além disso, a Corte de origem apreciou o conjunto probatório e constatou dano ambiental incontroverso, de modo que a reforma demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a improcedência do provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial; sentença de primeiro grau mantida em seus termos.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial