AREsp 1776892 - DECISAO

AREsp 1776892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Excesso De Carga Em Rodovias Federais, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Ação Civil Pública Excesso De Carga Em Rodovias Federais Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial acerca de dispositivos de lei federal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.