REsp 1591455 - DECISAO

REsp 1591455 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.370.899/SP; não se apreciou a questão dos honorários de liquidação por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Público Ação Civil Pública Juros Moratórios Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Execução De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.370.899/SP; não se apreciou a questão dos honorários de liquidação por falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública.

Orders

  • Conheço em parte do recurso special.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.