REsp 1867806 - DECISAO

REsp 1867806 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a Corte Superior, com base em precedentes, reconheceu a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC, consolidou o entendimento de que os juros moratórios correm a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual, e reafirmou que a atualização monetária do débito judicial deve seguir a Lei 6.899/81; além disso, questões não suscitadas no instrumento de agravo (prévia liquidação) não foram conhecidas e a determinação de sobrestamento não alcança o caso em exame.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Ilegitimidade Ativa Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa ad causam
  2. 2 necessidade de sobrestamento em virtude da afetação do REsp 1.438.263/SP
  3. 3 limitação territorial da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a Corte Superior, com base em precedentes, reconheceu a legitimidade dos poupadores para cumprimento individual da sentença coletiva independentemente de filiação ao IDEC, consolidou o entendimento de que os juros moratórios correm a partir da citação na ação civil pública quando fundada em responsabilidade contratual, e reafirmou que a atualização monetária do débito judicial deve seguir a Lei 6.899/81; além disso, questões não suscitadas no instrumento de agravo (prévia liquidação) não foram conhecidas e a determinação de sobrestamento não alcança o caso em exame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Intimem-se