REsp 1876766 - DECISAO

REsp 1876766 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional está em consonância com a orientação consolidada desta Corte: não se justifica o sobrestamento; a coisa julgada da ACP alcança os titulares de cadernetas independentemente de domicílio e associações; os juros de mora são contados desde a citação na ação civil pública quando esta se funda em responsabilidade contratual; aplica-se o índice de 42,72% para jan/1989 conforme Tabela Prática do TJSP; faltou prequestionamento sobre fev/1989; e os honorários foram majorados para 15% do proveito econômico em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Cumprimento Individual De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Competência, Legitimidade Ativa
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Cumprimento Individual De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito
  2. 2 Incompetência absoluta e limitação territorial da sentença coletiva
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão regional está em consonância com a orientação consolidada desta Corte: não se justifica o sobrestamento; a coisa julgada da ACP alcança os titulares de cadernetas independentemente de domicílio e associações; os juros de mora são contados desde a citação na ação civil pública quando esta se funda em responsabilidade contratual; aplica-se o índice de 42,72% para jan/1989 conforme Tabela Prática do TJSP; faltou prequestionamento sobre fev/1989; e os honorários foram majorados para 15% do proveito econômico em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico
  • Intimem-se