REsp 1886594 - DECISAO

REsp 1886594 - DECISAO

Por aplicação do princípio da simetria decorrente do art.18 da Lei 7.347/1985 e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na ausência de má-fé, pelo que a insurgência do sindicato quanto à revisão/majoração da verba honorária restou prejudicada.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social no Estado do Paraná - SINDPREVS/PR; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa Sindical, Vantagens E Descontos, Erro Da Administração, Reposição Ao Erário, Boa Fé, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Princípio Da Simetria (art.18 Lei 7.347/85)
Direito Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Sindical Vantagens E Descontos Erro Da Administração Reposição Ao Erário Boa Fé +3 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social no Estado do Paraná - SINDPREVS/PR

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para propositura de ação civil pública
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição de valores pagos por erro da administração quando recebidos de boa-fé
  3. 3 Possibilidade de condenação do réu em honorários advocatícios em ação civil pública diante do art.18 da Lei 7.347/1985 e princípio da simetria

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da simetria decorrente do art.18 da Lei 7.347/1985 e da jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na ausência de má-fé, pelo que a insurgência do sindicato quanto à revisão/majoração da verba honorária restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial do SINDPREVS/PR, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.