RMS 63770 - DECISAO

RMS 63770 - DECISAO

Por se tratar de ação civil pública, aplica-se o regime especial de custas e despesas previsto na Lei n. 7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade, de modo que não se aplica a disposição geral do art. 91 do CPC/2015; assim, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público, razão pela qual o recurso ordinário é negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final, Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Mandado De Segurança, Honorários Periciais, Custas E Despesas Processuais, Princípio Da Especialidade, Aplicação Do Cpc/2015 (art. 91)
Processual Civil Direito Público Ação Civil Pública Mandado De Segurança Honorários Periciais Custas E Despesas Processuais Princípio Da Especialidade Aplicação Do Cpc/2015 (art. 91)

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Parties

Estado de São Paulo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Final, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  2. 2 prevalência da Lei n. 7.347/1985 sobre as disposições gerais do CPC/2015, notadamente o art. 91
  3. 3 responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público pelo adiantamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação civil pública, aplica-se o regime especial de custas e despesas previsto na Lei n. 7.347/1985, em observância ao princípio da especialidade, de modo que não se aplica a disposição geral do art. 91 do CPC/2015; assim, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público, razão pela qual o recurso ordinário é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.