REsp 1912006 - DECISAO

REsp 1912006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), matéria que ultrapassa o cabimento do recurso especial; além disso, não se verificou omissão relevante a ser sanada pelos embargos, pois a instância de origem apreciou o direito à saúde à luz da separação dos poderes e da autonomia do Executivo na definição de políticas públicas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Separação Dos Poderes, Omissão E Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Ação Civil Pública Direito À Saúde Separação Dos Poderes Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 2º e 6º da Lei 8.080/1990 e dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal
  2. 2 Se a pretensão ministerial de compelir o ente público a fornecer materiais/configurar obras constitui interferência indevida do Poder Judiciário na gestão do Poder Executivo
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), matéria que ultrapassa o cabimento do recurso especial; além disso, não se verificou omissão relevante a ser sanada pelos embargos, pois a instância de origem apreciou o direito à saúde à luz da separação dos poderes e da autonomia do Executivo na definição de políticas públicas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.