AREsp 1334818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e de não constar prequestionamento sobre pontos relevantes suscitados nos autos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da ANAC para fiscalizar as atividades discutidas com fundamento nos arts. 8º e 42 da Lei nº 11.182/2006 e na Resolução nº 231/2012.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fiscalização Administrativa, Competência Da ANAC, Voo Livre (asas Delta E Parapentes), Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo
Administrativo Constitucional Direito Aeronáutico Ação Civil Pública Fiscalização Administrativa Competência Da ANAC Voo Livre (asas Delta E Parapentes) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANAC para regulamentar e fiscalizar veículos ultraleves e voos duplos/panorâmicos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de prequestionamento e impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Limites da intervenção judicial no mérito administrativo e nos modos de execução da fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283 do STF) e de não constar prequestionamento sobre pontos relevantes suscitados nos autos, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência da ANAC para fiscalizar as atividades discutidas com fundamento nos arts. 8º e 42 da Lei nº 11.182/2006 e na Resolução nº 231/2012.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não arbitrada na origem.