AREsp 1779015 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, permanecendo conhecido apenas o agravo.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Transporte Terrestre, Tráfego De Veículo Em Rodovias Federais Com Excesso De Peso, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Indenização
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Divergência de interpretação quanto à indenização por danos morais e materiais
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais controvertidos nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF e os precedentes do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, permanecendo conhecido apenas o agravo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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