AREsp 1780947 - DECISAO

AREsp 1780947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (ativando o óbice da Súmula n. 126/STJ), além de tratar de questão envolvendo norma infralegal (Instrução Normativa 32/2000), e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo também o óbice do Enunciado n. 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Isenção De IPI, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Interpretação Restritiva De Isenções Fiscais, Instrução Normativa 32/2000, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Ação Civil Pública Isenção De IPI Legitimidade Ativa Do Ministério Público Interpretação Restritiva De Isenções Fiscais Instrução Normativa 32/2000 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da isenção do IPI para aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência que não tenham habilitação para conduzir
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (ativando o óbice da Súmula n. 126/STJ), além de tratar de questão envolvendo norma infralegal (Instrução Normativa 32/2000), e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo também o óbice do Enunciado n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.