AREsp 1797711 - DECISAO

AREsp 1797711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF às alegações suscitadas pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, sendo essa deficiência de fundamentação suficiente para tornar o recurso especial inadmissível; por base regimental (art. 21-E, V do RISTJ) decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Requisitos para condenação em danos materiais coletivos (conduta ilícita, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF às alegações suscitadas pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, sendo essa deficiência de fundamentação suficiente para tornar o recurso especial inadmissível; por base regimental (art. 21-E, V do RISTJ) decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Ministério Público Federal.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.