REsp 1802000 - DECISAO

Diante dos argumentos apresentados pela agravante, o relator reconsiderou a decisão de fls. 633/638, tornando-a sem efeito em juízo de retratação, determinando a intimação e publicação para que os autos retornem conclusos.

Parties: Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; Agravado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração)
Outcome: Decisão de fls. 633/638 reconsiderada e tornada sem efeito em juízo de retratação.
Legal Topics: Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Danos Materiais E Morais Coletivos, Tráfego De Caminhões Com Excesso De Peso, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ

Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Não Fazer Danos Materiais E Morais Coletivos Tráfego De Caminhões Com Excesso De Peso Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão De Reconsideração)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF
2 Responsabilidade por danos ao patrimônio público e moral coletivo
3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 633/638 reconsiderada e tornada sem efeito em juízo de retratação.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 633/638, tornando-a sem efeito, em juízo de retratação.
Após intimação e publicação, façam-me novamente conclusos os autos.