AREsp 1647358 - DECISAO

AREsp 1647358 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese, a causa de pedir e os elementos indiciários constantes dos autos não demonstraram de forma suficiente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido para o processamento da ação de improbidade; assim, não se podia conhecer do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Desta forma conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: EX-SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Rejeição Da Petição Inicial, Licitações E Pregão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Rejeição Da Petição Inicial Licitações E Pregão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EX-SECRETÁRIO ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recebimento ou rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese, a causa de pedir e os elementos indiciários constantes dos autos não demonstraram de forma suficiente o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) exigido para o processamento da ação de improbidade; assim, não se podia conhecer do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Desta forma conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.