REsp 1909566 - DECISAO

REsp 1909566 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e denegou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a liquidação era desnecessária diante da existência de prova documental mínima da titularidade e saldos referentes a jan/fev de 1989 e da possibilidade de apuração do quantum por meros cálculos aritméticos; ademais, manteve-se o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação na ação civil pública e que a correção monetária do débito judicial deve observar o índice mais adequado nos termos da Lei 6.899/81 e da Tabela Prática do TJSP; questões sobre prescrição não foram conhecidas por falta...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL AS; Recorrida: poupadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Atualização Monetária, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Tabela Prática Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Atualização Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL AS

Recorrente

poupadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 limitação territorial da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e denegou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a liquidação era desnecessária diante da existência de prova documental mínima da titularidade e saldos referentes a jan/fev de 1989 e da possibilidade de apuração do quantum por meros cálculos aritméticos; ademais, manteve-se o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação na ação civil pública e que a correção monetária do débito judicial deve observar o índice mais adequado nos termos da Lei 6.899/81 e da Tabela Prática do TJSP; questões sobre prescrição não foram conhecidas por falta...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da execução