REsp 1914111 - DECISAO

REsp 1914111 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Legitimado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Autor Da Ação Coletiva: IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação, Legitimidade Ativa, Competência
Direito Civil Processual Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Legitimado

IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição
  2. 2 Ilegitimidade ativa ad causam
  3. 3 Competência territorial do título executivo

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte recorrida para R$ 1.500,00