REsp 1809278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão — a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF e o recurso não supera a barreira do conhecimento; por conseguinte, não há justificativa para suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.033/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Protesto Interruptivo, Súmula 283/stf, Suspensão Do Feito, Tema 1.033/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Protesto Interruptivo Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e sua interrupção por protesto ajuizado pelo Ministério Público
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto interruptivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento decisivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão — a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios — motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF e o recurso não supera a barreira do conhecimento; por conseguinte, não há justificativa para suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.033/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno