AREsp 1658843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica relativa à amplitude do pedido e da causa de pedir em ações coletivas e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ESTADO O PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Amplitude Do Pedido E Da Causa De Pedir Em Ações Coletivas
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Litispendência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Amplitude Do Pedido E Da Causa De Pedir Em Ações Coletivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO O PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 amplitude do pedido e da causa de pedir em ações coletivas
  3. 3 reconhecimento/afastamento de litispendência entre ações civis públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese jurídica relativa à amplitude do pedido e da causa de pedir em ações coletivas e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incide o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.